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Acre

Desembargador ressalta que as medidas decretadas não devem 

ser revogadas nesta fase do processo.

Em decisão interlocutória, o desembargador Samoel Evangelista negou liberdade a sete pessoas acusadas de fraudar licitações públicas.  Os acusados estão presos desde segunda-feira (19), quando foi deflagrada a operação Cartas Marcadas, que investiga fraudes em licitações públicas envolvendo trabalhos gráficos.

Ao analisar o pedido da defesa dos acusados, no Habeas Corpus nº 1000892-92.2017.8.01.0000, o desembargador ressalta que as medidas decretadas não devem ser revogadas nesta fase do processo. “Importa antes colher a informações do juiz singular e a opinião do Ministério Público nesta instância, para um juízo definitivo”, diz trecho da decisão.

Ainda na decisão, o desembargador salienta que o HC deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

“Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la”.

Entenda o caso

Deflagrada na madrugada de segunda-feira (19) pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto com a Polícia Civil, a operação Cartas Marcadas investiga fraudes em licitações públicas envolvendo trabalhos gráficos.

A investigação iniciou em 2015 e constatou que os sócios eram parentes entre si e algumas empresas, falsas concorrentes, possuíam inclusive o mesmo endereço.

Segundo o Ministério Público, a principal empresa investigada, a Acre Publicidade, é acusada de lucrar ilicitamente R$2.789.530,00 em oito licitações no município de Xapuri, na Câmara dos Vereadores de Rio Branco e Prefeitura de Rio Branco.

A Administração Pública municipal, de acordo com o órgão, é citada na denúncia apenas como vítima, não tendo participação, até agora, de nenhum agente público no esquema fraudulento.

Pedido de defesa

Ao pedir liminarmente a liberdade, a defesa discorreu que a decisão da prisão preventiva se ressente de fundamentação, pois estão ausentes os seus requisitos. Abordou o caráter excepcional da medida, os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade, da razoabilidade e se refere às medidas cautelares diversas da prisão impostas aos acusados. Asseta que a decisão impôs medida mais gravosa do que a que adviria de uma eventual condenação.

Os advogados defenderam ainda a imposição da medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e pediram transferência dos acusados da unidade prisional onde se encontram argumentando que um dos acusados encontra-se doente e outro por ter ensino superior. Destacaram as condições pessoas dos acusados que são primários e possuem bons antecedentes, além de postularem a obtenção da medida liminar para que a prisão preventiva e a indisponibilidade de bens sejam revogadas.

Vindo de família simples, vida de concurseiro iniciou pelo interesse em estabilidade financeira. Jamerson Cruz começou a se inscrever aos 17 anos e continua estudando para outros concursos.

Filho de costureira e de autônomo, o servidor público Jamerson Cruz da Silva, de 30 anos, carrega no currículo aprovações em 16 concursos públicos no Acre. Nascido em Rio Branco, capital do Acre, ele diz que o segredo é a dedicação diária nos estudos e a renúncia de momentos de lazer e vida social. Silva é concursado e continua a buscar outras aprovações.

O gosto pelos concursos públicos surgiu após ser aprovado, com 17 anos, para o cargo de Policial Militar voluntário da PM-AC, em 2004. Daí por diante, ele passou a colecionar dezenas de aprovações e nomeações nos anos seguintes.

“O segredo é a questão da dedicação em casa. Todas as minhas horas vagas são para os estudos, então, varia de quatro a seis horas por dia, mas tem dia que só tenho uma hora. O importante é estudar todos os dias. Outra coisa é a renúncia. Já abdiquei vários momentos de lazer e vida social para me manter estudando, mas, graças a isso, passei nos concursos”, lembra.

Entre as aprovações, estão cargos na PM em concursos de 2004, 2005, 2008 e 2015, agente penitenciário em 2007, agente de polícia civil em 2012 e perito criminal da Polícia Civil em 2015. Além de cargos na Universidade Federal do Acre (Ufac), Instituto Federal do Acre (Ifac) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Estou aguardando convocação para perito criminal ou para professor do Ifac. Já trabalhei em quatro dos concursos que passei. Fiz alguns só para testar o conhecimento. A maioria dos que passei, fui nomeado, mas não tomei posse. Vou continuar estudando, meu sonho mesmo é passar para auditor fiscal da Receita Federal”, afirmou.

Estratégia de aprovação

O acreano comentou que, por ter vindo de família humilde, não teve condições de fazer cursinho para estudar para os concursos. Ele disse que foi aprendendo com o tempo a melhor forma de direcionar os estudos e garante que hoje tem uma técnica para estudar.

Devido ao currículo com dezenas de aprovações em concursos, muitas pessoas começaram a procurar Silva para saber qual o segredo e foi quando surgiu a ideia de abrir um negócio. Atualmente, ele tem um cursinho e investe também na carreira de empresário.

“Uma das estratégias para passar em vários concursos de áreas diferentes foi a resolução de questões. A melhor dica para direcionar o conhecimento é olhar o conteúdo do edital e principalmente ver como a banca cobra aqueles conteúdos em provas anteriores. Sempre fiz isso, resolvi muitas provas de concursos anteriores da mesma banca”, disse.

Dicas para quem quer resultado

Para quem busca uma aprovação em concurso, ele deixa um conselho: “A principal dica que eu dou é estudar com antecedência, ou seja, antes de sair o edital e não desistir nunca. Estudar até passar. Algumas pessoas levam um mês, outras um ano para passar, mas uma hora chega”, enfatizou.

O maior erro dos concurseiros principiantes, segundo Silva, é desanimar nas primeiras vezes que não passam. “Nessa área o que mais temos que ter é paciência e persistência. O principal concorrente é o próprio candidato. O certo é que quem estudar de forma mais dedicada é quem vai passar”, revelou.

Fonte: G1/AC

Decisão considerou que o município está impedido de receber repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

 

Em decisão interlocutória (que não põe fim ao processo), proferida nos autos nº 0700168-34.2017.8.01.0010, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Bujari determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município, Antônio Raimundo de Brito Ramos, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, em decorrência de omissão na prestação de contas de repasses federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A decisão, publicada na edição nº 5.897 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 58 a 60), do juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária, destaca que, em razão da conduta do réu, o município encontra-se atualmente inadimplente junto ao programa, deixando de receber repasses indispensáveis à alimentação escolar, “prejudicando o interesse público, consubstanciado na adequada educação das crianças e dos adolescentes” (matriculados na rede pública de ensino), a justificar a intervenção judicial extraordinária.

 

Entenda o caso

Conforme os autos, o réu teria deixado de prestar contas de repasses do PNAE, que é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Governo Federal, no valor total de R$ 125 mil, causando, assim, prejuízo não somente ao erário, mas às próprias atividades letivas desenvolvidas no âmbito da rede pública municipal de ensino, uma vez que, na condição de inadimplente, o município de Bujari teve suspensos novos repasses do programa.

Por esse motivo, a municipalidade ingressou com Ação Civil de Improbidade Administrativa em desfavor do ex-prefeito com pedido liminar (que visa à antecipação da tutela) de indisponibilidade de bens do ex-gestor público, no valor de R$ 125 mil, “a fim de preservar a prestação jurisdicional final (ressarcimento ao erário), evitando a ocultação de bens”.

Liminar concedida

O juiz de Direito Manoel Pedroga, ao analisar o pedido antecipatório, considerou que se encontram suficientemente demonstrados, nos autos, os pré-requisitos autorizadores de sua concessão – os chamados “perigo da demora” (periculum in mora) e “fumaça do bom direito” (fumus boni iuris).

 

 “A conduta descrita de forma minuciosa na inicial apresenta indícios relevantes da prática de ato de improbidade pelo réu, gerando, em tese, a ocorrência de prejuízo ao erário. Reputo, assim, presente a fumaça do bom direito e, por conseguinte, (…) também o perigo da demora”, anotou o titular da Vara Cível da Comarca de Bujari.

O magistrado também assinalou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, a qual considera que, para assegurar o ressarcimento ao erário, a decretação de indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio do réu, na mesma medida, ainda que este tenha sido adquirido anteriormente à prática do suposto ato de improbidade.

Dessa forma, o juiz de Direito julgou procedente o pedido liminar e determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito Antônio Raimundo de Brito Ramos, no valor de R$ 125 mil, “referente ao desvio de recursos públicos e consequentemente de ato de improbidade administrativa cometido, em tese, pelo representado”.

Ainda cabe recurso da decisão junto às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre.

ALÔ CENTRAL. VIOLÊNCIA NÃO PROCEDE. TUDO SOB CONTROLE NO ACRE. QSL?

Um homem foi morto na manhã desta quarta-feira (14) com um tiro no olho. O crime foi registrado no km 6 do Ramal Bengala, na BR-364, próximo à cidade de Acrelândia, interior do Acre.

Devido ao local ser de difícil acesso, o delegado responsável pelo caso, Carlos Bayma, disse que aina não tinha a identificação da vítima e nem a motivação do crime.

Uma equipe do Instituto Médico Legal (IML) de Rio Branco foi encaminhada para recolher o corpo. Ainda de acordo com Bayma, uma equipe da Polícia Civil está em diligência na ramal para prender o suspeito do crime. O delegado disse que deve passar mais informações quando a equipe retornar, já que o sinal de telefone também é ruim no local.

 

Fonte: G1/AC

 

Manifestantes fecharam a Estrada do Calafate nas proximidades do Campo do Vaz na manhã desta quarta-feira, 14, em protesto contra a não execução do Ruas do Povo na região.

De acordo com presidente da Vila Calafate, Hudson Costa, a empresa que executava os serviços no local abandonou as obras e deixou a comunidade no prejuízo. “Lama esgoto, aberto, dificuldades pra sair do ramal. É rato, é cobra na rua. Não entra Samu, não entra polícia pra fazer uma ocorrência. A gente já procurou várias vezes o Depasa e eles dizem que não tem dinheiro e colocam a culpa pra cima do Temer. Se não tinha dinheiro por que eles disseram que tavam com dinheiro em caixa?”, indaga.

Em nota, o RBTrans informou que o transporte coletivo não está circulando na região. Dos 10 ônibus que trafegam na Regional Calafate, 6 estão presos no bairro.

Uma equipe da Secretaria de Articulação Comunitária está no local dialogando com os moradores, buscando entendimento para abrir a via e liberar o trânsito, mas os moradores informaram que só irão liberar o acesso após a presença de um representante do Depasa.

A reportagem é de Luciano Tavares- ac24horas

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