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Há três meses, plenário do tribunal já havia manifestado o entendimento. Agora, renovou a determinação ao julgar leis estaduais.

 

Três meses depois de o plenário do Supremo Tribunal Federal decidir que nenhuma assembléia precisa autorizar a abertura de ação penal contra governadores, os ministros confirmaram o entendimento ao julgar leis estaduais da Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

 

O STF também manteve determinação de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça, tribunal que julga governadores, estabelecer a necessidade ou não do afastamento da função.

 

Em maio, o Supremo decidiu que não havia necessidade de a Assembléia de Minas Gerais autorizar processo contra o governador Fernando Pimentel (PT) e estendeu a decisão para outras unidades da federação. No entanto, como a necessidade de autorização prévia está prevista em lei é preciso que cada ação seja julgada individualmente.

 

Na ocasião, eles julgaram e derrubaram leis de Piauí, Acre e Mato Grosso. Depois disso, relatores decidiram derrubar individualmente leis do Amazonas e da Paraíba. Agora, outras três leis estaduais foram julgadas e os ministros também derrubaram a necessidade de aval nesses casos.

 

Ao julgar nesta quarta-feira (9) as ações de Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, o Supremo decidiu que "é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre afastamento do cargo".

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