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Política do Acre

Juízo da da 1ª Vara Criminal de Rio Branco ressalta que acusado demonstrou reprovabilidade da conduta, ao assumir que adquiriu a carteira de habilitação pela quantia de R$ 2 mil no pátio do Detran.

Sem citar quem é ou são os responsáveis no Acre, provavelmente dentro do próprio Departamento Estadual de Transito- DETRAN que venderam uma Carteira Nacional de Habilitação a uma pessoa que confessou o crime após ter sido parado numa blitz, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia apresentada no Processo n°0011352- 94.2013.8.01.0001, condenando, assim, A.S.de C. a prestar serviços à comunidade, por oito horas semanais, pelo tempo da pena (dois anos), por ele ter praticado o delito de falsificação de documento público, descrito nos artigos 304, c/c art.297 do Código Penal, pois o réu comprou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada.

O juiz de Direito Leandro Gross, que responde provisoriamente pela unidade judiciária e assina a sentença, publicada na edição n°5.907 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.41), da última sexta-feira (23), reprovou a conduta do réu. O magistrado afirmou que A.S. de C. “ao adquirir a carteira de habilitação no pátio do Detran e pagar a quantia de R$ 2 mil, conforme interrogatório, tinha condições de adotar conduta diversa, fato que demonstra reprovabilidade da conduta”.

Entenda o Caso

De acordo com a peça inicial, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em uma blitz de rotina, realizada pela Policia Militar na Rodovia AC-10, Km -01, em frente ao Café Contri, A.S. de C. apresentou uma Carteira CNH falsa e com sinais de adulteração. Então, ele foi conduzido até a delegacia e posteriormente foi denunciado.

O acusado quando foi interrogado tanto pela policia quanto pelo Juízo confessou ter cometido o delito. Ele contou ter comprado a habilitação falsificada por meio de uma pessoa que lhe ofereceu o documento no pátio do Órgão de Trânsito. Por isso, a defesa do denunciado pediu pela sua absolvição ou aplicação da pena em seu mínimo legal.

Sentença

Na sentença, o juiz de Direito Leandro Gross reprovou os motivos do réu, pois ele “(…) visava usufruir do direito de dirigir, contudo não se submeteu ao procedimento imposto a todo cidadão”. O magistrado ainda registrou que A.S. de C “foi preso em operação policial, oportunidade em que a falsidade foi descoberta”.

Portanto, ao realizar a dosimetria da pena, o juiz de Direito condenou A.S. de C. a dois anos de reclusão, em regime aberto, e também o pagamento de 10 dias multa. Mas, em virtude da legislação, que estabelece que se uma pena privativa de liberdade é fixada inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência o réu faz jus à substituição desta pena.

“Por força do que dispõem o art. 44 e seguintes do Código Penal, converte-se a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, isto porque a condenação fora inferior a quatro anos de reclusão e por não ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que por certo admite como suficiente essa substituição, fazendo jus então, a referida substituição”, explicou o magistrado.

Assim, conforme o que está expresso na sentença, A.S. de C. foi condenado a prestar serviços, nas seguintes condições: “a prestação de serviços objeto da presente condenação consiste na atribuição gratuita de tarefas diversas por parte do réu, dentro de um período de oito horas semanais, observando-se as suas aptidões, até que seja superado o cumprimento integral dessa decisão”, finalizou Leandro Gross.

Escrito por MANOEL FAÇANHA

O ex-presidente do Rio Branco FC, delegado Illimani Suares, 65 anos, está internado na Unidade de Terapêutica Intensiva (UTI) de um hospital privado da cidade.

Suares foi internado no início da semana e, na quinta-feira (22), passou por procedimento cirúrgico. Os médicos ainda não diagnosticaram a enfermidade e o quadro clínico do ex-dirigente é estável.

Com carreira futebolística iniciada no gol do Andirá em 1967, Illimani Suares não tardou para chegar ao Independência e, logo depois, ao Rio Branco, além de um breve passagem pelo Nacional-AM. O profissional, ao encerrar a carreira passou a se dedicar a treinar as categorias de base do Estrelão, clube onde conquistou o título de profissionais de 2000. Como treinador Illimani também já foi campeão dirigindo o time de profissionais do Vasco da Gama, na 2ª Divisão.

Como dirigente, Illimani Suares, além de presidir o Rio Branco na conquista do bicampeonato estadual (2014-2015), Suares também atuou como vice-presidente do AC Juventus.

A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) questionou, na manhã desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), projeto de lei do executivo que tem por objetivo constituir o consórcio interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

O grupo é composto de nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Segundo o projeto, o consórcio alavancará o turismo da região e contribuirá para a proteção ambiental.

No entanto, a líder do PMDB na Assembleia não está satisfeita com a justificativa do projeto e garante que, como membro da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, esmiuçará o documento para poder votar.

“Esse projeto de lei entrou aqui para ser votado em regime de urgência urgentíssima. Precisamos estudar muito bem esse projeto. Pelo que li aqui, nada justifica a criação deste consórcio que vai levar mais dinheiro do povo acreano”, declarou Sinhasique.

A parlamentar questiona essa união dos Estados. “Cada Estado tem a sua especificidade. Como é que vai misturar todo mundo para um decidir um pelo outro o que vai ser feito. Se o Governo do Acre não dá conta nem do Estado dele”.

O projeto fala da contratação de agentes públicos e da cessão de servidores. Fato que chama a atenção da deputada. “Os funcionários públicos que participarão desses núcleos terão uma gratificação para poder participar. Será o salário dele acrescido de percentuais. Para mim, isso é mais uma tentativa de potencializar os aliados políticos e cooptar pessoas”.

A peemedebista Eliane Sinhasique usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta terça-feira (20), para dizer que o Governo do Estado usou indevidamente terras da União para criar uma Unidade de Conservação, a fim de receber cerca de R$12 milhões do Fundo da Amazônia.

 

“O Governo do Estado se apossou de terra da União e a transformou em reserva provisória, porque queria pegar o dinheiro do Fundo da Amazônia. Estou com o relatório do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que garante que o processo de doação das terras não foi concluído e que por isso elas não pertencem ao Governo do Estado”.

 

As terras ficam localizadas entre Manoel Urbano e Feijó e possuem 155 mil hectares. O relatório, citado pela parlamentar, posiciona-se em desfavor ao Decreto n° 6.808 do Governo do Estado do Acre que cria a Unidade de Conservação e recomenda que o pleito da petição do Governo seja remetido à Superintendência do Patrimônio da União do Acre (SPU-AC), e depois de analisada, levado à consulta no Congresso Nacional.

 

“O Governo do Estado na ânsia de pegar o dinheiro do Fundo da Amazônia passou por cima das leis vigentes e também não ouviu as mais de 300 famílias que habitam o local”, declarou Sinhasique. 

 

O Sindicato dos Urbanitários do Acre revelou que, através de documentos, teve acesso à informação de que o lançamento do leilão para a compra das companhias do sistema Eletrobras no Acre terá início do mês de setembro deste ano.

Ainda de acordo com o sindicato, ações jurídicas e políticas estão em processo de articulação para prolongar a discussão sobre a real necessidade de tornar a distribuidora privativa. Além do Acre, as companhias de energia do Piauí (Cepisa), Alagoas (Ceal), Rondônia (Ceron), Roraima (Boa Vista Energia) e Amazonas Energia passarão pelo mesmo processo.

Para o secretário geral do sindicato, Marcelo Jucá, a diretoria da Eletroacre irá conseguir leiloar a empresa mais cedo do que o prazo estabelecido. Para ele, isso é algo inaceitável já que, enquanto gestores de uma empresa de fornecimento de energia, deveriam estar pensando além da própria categoria, também na população.

“A diretoria deveria estar pensando em melhorar a qualidade dos seus serviços para a população, tanto na capital como no interior. Já fizemos algumas ações contra essa venda e buscando envolver toda a comunidade política em prol da nossa causa”, afirma.

O sindicato alega ter contratado uma banca de advogados juntamente com sindicâncias das outras cinco estatais que também estão na fila para a privatização. As ações mencionadas, segundo Jucá, se tratam de denúncias ao Tribunal de Contas da União, ações cíveis públicas, articulações políticas e defensorias jurídicas para respaldar a resistência.

A visitação de representantes dos Urbanitários em câmaras municipais de todo o Acre, o envio de ofícios para os prefeitos, solicitações de audiências públicas também estão, segundo Jucá, no roteiro de estratégias utilizadas para evitar, aparentemente, eminente privatização. Uma audiência pública, marcada para o dia 1º de julho na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, também estão entre os planos para prolongar a discussão.

“No âmbito político nós estamos tentando envolver as bancadas políticas municipais, estadual e federal porque para nós é uma obrigação da classe política fazer essa discussão porque uma privatização da Eletroacre vai trazer grandes prejuízos para o Estado”.

SEM LUCRO

O secretário geral garante que a maior parte dos consumidores no Acre são residenciais e os municípios do Estado geram mais despesa do que receita o que preocupa a categoria, uma vez que a inciativa privada poderá cortar verbas de programas sociais, ocasionar a demissão em massa de empregados e piorar ainda mais o serviço de energia nas cidades acreanas.

A alternativa defendida pelo sindicato dos Urbanitários é que os políticos possam ‘jogar’ a discussão de uma provável privatização para o final de 2019. No entanto, houve pouca adesão para que a opção pudesse se tornar viável.

“Estamos tentando envolver a todos, mas, infelizmente, a classe política está longe de enxergar a realidade. Acredito que só quando a privatização chegar é que os políticos irão fazer aquela gritaria, mas aí já vai ser tarde e a população que vai pagar mais uma vez por essa situação”.

PROGRAMAS SOCIAIS

O sindicato afirma também que uma das maiores preocupa- ções em relação a privatização é a efetividade dos programas sociais como o “Luz para todos”, do governo federal.

Por meio de informações colhidas dentro da distribuidora, a categoria garante que dificilmente a empresa privada que decidir comprar a Eletroacre irá bancar os gastos com o lado social, tanto por não haver nenhum retorno, quanto pela dificuldade que as próprias empresas públicas, atualmente, passam para manter em exercício esse tipo de atividade.

Mudança deve gerar demissões

Os aproximadamente 300 funcionários efetivos dentro da Eletrobrás/Eletrobrás não estarão garantidos no quadro de empregados com a privatização. Segundo Jucá, empresas privadas que buscam reaver o lucro das vendas já nos primeiros meses e, nessa transição, barateiam a mão de obra.

“Nesses casos quase todos os trabalhadores são substituídos onde já houve esse tipo de transação. Porque, na realidade eles fazem a contratação por um salário cinco vezes menor, tiram benefícios dos empregados e isso é algo que também nos preocupa muita”, revela.

O secretário acredita ser incompreensível, diante do caos político do país, que as medidas governamentais sejam levadas em frente. No entanto garante que continuarão nadando contra a corrente.

“Estamos na luta, não vamos desistir jamais. Temos a esperança que a classe política no Acre possa intermediar um acordo para que possamos jogar essa discussão para o final de 2019 que acreditamos que será um momento polí- tico melhor no país”, finaliza.

Conclusão até dezembro

Em entrevista a reportagem o diretor presidente da Eletrobras Distribuição Acre, Ricardo Xavier, conta que o processo da privatização é coordenado pelo BNDS, de acordo com uma portaria do governo federal. O banco já realizou, inclusive, consultorias que levantaram a documentação necessária para que a empresa possa ser leiloada e, segundo o cronograma, deve publicar o data room nos próximos dias.

“Todas as informações da empresa, desde o número de consumidores até a quantidade de créditos, débitos, credores, tudo, estará dentro do data room. É um documento que disseca a empresa com um todo e fornece subsídio para os eventuais compradores”, explica.

No levantamento, segundo Xavier, consta também a valorização da empresa, os problemas, as atividades em andamento, balanços, ações, etc. O intuito é visibilizar os prós e os contras para os prováveis interessados para que avaliem a distribuidora e façam suas ofertas para compra.

DIVERGÊNCIAS

Sobre a data para o início dos leilões, o diretor presidente não especificou alguma, garantiu apenas que a data máxima para privatização é até o dia 31 de dezembro deste ano e que não há como prever outros dados. Em relação aos programas sociais federais, Ricardo garante que não haverá qualquer alteração.

“Os programas sociais ficarão iguais com a privatização, não muda nada com ela porque esses programas são obrigatórios, é lei. Independente da empresa ser privada ou pública, ela tem que fazer. Então, para a população não muda absolutamente nada.

O serviço de distribuição de energia continua”. O diretor presidente informa ainda que a privatização “não muda um metro de rede, nem um grão de qualidade” e que a empresa que comprar a distribuidora saberá das responsabilidades que terá de arcar.

“É óbvio que as pessoas vão falar, algumas são contras, outras são a favor. Mas são relações, não muda, quem comprar a Eletrobras será obrigado a distribuir energia desde Santa Rosa, até Rio Branco porque isso está no contrato de concessão que ela está entrando nesse certame para conseguir”, finaliza

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