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Política

Entendimento da 2ª Câmara Cível é que não se pode escravizar o consumidor, impedindo a sua livre escolha, e eliminando a possibilidade de concorrência.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu negar o Agravo de Instrumento interposto por Júlio Cesar da Costa Silva e Cia. Ltda. (Água Mineral Tia Eliza), mantendo, assim, decisão judicial que negou a proibição de reenvasamento, reaproveitamento ou reutilização dos galões da marca por outras empresas do ramo.

A decisão, da desembargadora Waldirene Cordeiro (relatora), publicada no Diário da Justiça Eletrônico(DJE, fl. 20), desta terça-feira (8), considera que não há, no caso, probabilidade de direito a ser amparada por meio da antecipação dos efeitos finais de uma eventual decisão judicial favorável à empresa, uma vez que o alegado registro do produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) tem por finalidade somente a identificação do empresário para evitar novos registros com a marca já existente.

Entenda o caso

De acordo com os autos, a empresa teve negado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco o pedido de antecipação da tutela – aquele pelo qual se pretende adiantar os efeitos de uma eventual decisão final favorável ao pedido formulado à Justiça -, para impedir que outros empreendimentos empresariais do ramo utilizem seus garrafões (Água Mineral Tia Eliza 20 litros) para fins de reenvasamento, reaproveitamento e reutilização.

A decisão judicial, que tem caráter interlocutório (não encerra o processo), considera que a empresa não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como prevê o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), impondo-se, dessa forma, a rejeição do pedido antecipatório.

Ao interpor recurso de Agravo de Instrumento junto à 2ª Câmara Cível do TJAC visando à suspensão e reforma da decisão, a empresa alegou que esta foi equivocada e até mesmo contrária às provas reunidas aos autos, devendo-se observar, no caso, o registro do produto junto ao INPI.

Agravo negado

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora Waldirene Cordeiro entendeu que o alegado registro tem o intuito de “tão somente identificar o empresário, visando evitar que outros registrem o produto com a mesma marca já existente”, não servindo de impedimento ao reenvasamento, reaproveitamento ou reutilização dos recipientes dos produtos, prática “habitual nesse tipo de atividade comercial (…) nos quatro cantos do país”.

A Súmula do Acórdão de Julgamento assinala que não há, no caso, “qualquer propriedade da parte agravante a ser tutelada, (sendo que) sua intenção, ao que tudo parece, é vincular o consumidor ao seu produto, tornando-o escravo da sua marca, impedindo a livre escolha do fornecedor pelo consumidor e, por consequência, eliminando a possibilidade de concorrência”.

O voto da desembargadora relatora também destaca que, uma vez vendido o produto ao consumidor, este passa ser seu legítimo proprietário, podendo utilizá-lo da forma que melhor entender, inclusive trocá-lo a cada compra do produto, caso deseje.

Acompanharam o entendimento da relatora os desembargadores Júnior Alberto (presidente) e Roberto Barros (membro permanente). Também participou da sessão o procurador de Justiça João Marques.

 

Após a onda de violência ocorrida na noite do sábado (5) e manhã de domingo (6), o horário do transporte coletivo em Rio Branco foi reduzido em duas horas por questão de segurança. A informação foi divulgada pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp).

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) informou que os ônibus vão rodar na capital acreana até as 22h. Normalmente, os veículos trafegam até a meia-noite, de acordo com o órgão.

A Secretaria de Segurança Pública (Sesp-AC) convocou mais 400 homens para reforçar o policiamento nas ruas de Rio Branco, além dos 150 que normalmente atuam no trabalho. Houve a convocação de bombeiros, militares do Exército, policiais militares e civis, além de alunos que estão na fase de finalização do curso da PM.

O secretário de Segurança, Emylson Farias, disse em coletiva o que os ataques são retaliações à instalação de bloqueadores de sinal de celular na Unidade Prisional Francisco d’Oliveira Conde, na capital. Segundo ele, a ação dos bandidos também ocorre em outros estados brasileiros.

“Tomamos todas as medidas, contratamos mais pessoal, instalamos os bloqueadores, isso está consolidado. Temos ameaças, mas nenhuma delas vai fazer com a gente volte atrás. A ordem [dos ataques] partiu de pessoas de locais específicos. Não houve reunião. Foram ataques isolados por pessoas que queriam ajudar aqueles que estão presos”, falou.

 

O superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Thiago Caetano, assinou a ordem de serviços com a empresa Pinheiro & Lima Construção Ltda e as obras de restauração do trecho entre as cidades de Rio Branco e Sena Madureira foram iniciadas. O ato administrativo contou com a presença dos senadores Gladson Cameli (PP-AC), Sérgio Petecão (PSD-AC), o deputado federal Alan Rick (DEM), deputados estaduais, vereadores, prefeitos das cidades do Bujari, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Capixaba.

O investimento total será de R$ 14 milhões. O trecho entre o Rio Andirá e a cidade de Sena Madureira ficou sob responsabilidade do 7º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC). O coronel Luiz Henrique, comandante do Batalhão, garantiu um trabalho de qualidade. “O BEC é referência em construção de rodovias na Amazônia. Graças a superintendência do DNIT, que agora tem autonomia, voltaremos a trabalhar no trecho”, destacou o coronel.

O prefeito Mazinho Serafim foi o primeiro representante do executivo municipal a falar. Ele lembrou que além das melhorias na trafegabilidade, os municípios ganham com o pagamento de impostos sobre os serviços. José Augusto, da cidade de Capixaba, lembrou que na BR-317, o trabalho de recuperação está avançado e executado com qualidade.

Os deputados estaduais cobraram a presença do estado no lançamento das obras. “Por que não temos representantes do estado neste ato?”, questionou Gehlen Diniz (PP). “Eles sequer inauguraram a BR-364, faziam a obra em um canto e estourava em outro”, disse Nelson Sales. A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), elogiou a coragem do senador Gladson Cameli de lutar pela liberação de recursos para a restauração da rodovia. “Está fazendo como um verdadeiro líder porque chamou a responsabilidade de restauração da rodovia para si e vem dando conta do recado”, disse Eliane.

O senador Sérgio Petecão, coordenador da bancada federal, lembrou o empenho de todos os parlamentares junto ao Ministério dos Transportes. “Com a crise instalada em Brasília, chegamos a ficar apreensivos sim, mas nossa bancada está unida para não deixar faltar recursos para as rodovias”, salientou o senador.

Gladson Cameli disse que o mais importante neste verão é manter as máquinas nos trechos, trabalhando. Para ele, passo-a-passo, o DNIT vem demonstrando que com vontade política e planejamento, as coisas dão certo. “Estou nos trechos fiscalizando e feliz de ver as máquinas em movimento aproveitando cada minuto do verão. Estamos aqui, prefeito Romualdo, sem cores partidárias, mas empenhados em amenizar o sofrimento de mais de 250 mil pessoas que dependem dessa rodovia para viver”, falou Cameli.

O prefeito Romualdo Souza, da cidade do Bujari, disse que foi questionado por caciques da Frente Popular por participar de um ato convocado pelo senador Gladson Cameli. “Eu respondi a eles que sou prefeito do povo e não de um partido político e que os investimentos são fundamentais para o Bujari”, disse o prefeito, que foi muito aplaudido.

Com os anúncios feitos na manhã de hoje são mais de 112 milhões de investimentos garantidos pelo governo federal na restauração e manutenção da BR-364.

Alan Rick destaca importância da obra para o povo de Sena Madureira

Presente à solenidade, o deputado federal Alan Rick fez questão de destacar a importância das obras de restauração da BR-364 para a população de Sena Madureira. O parlamentar lembrou, ainda, o fato de que muito dinheiro já foi gasto na estrada e, infelizmente, nem todos os recursos foram otimizados para garantir a trafegabilidade no trecho.

“A população de Sena Madureira é uma das mais afetadas pelas más condições da BR-364. Há anos vem sofrendo com o descaso com essas obras. Em bom tempo o DNIT, através da Superintendência Regional, inicia a recuperação, agora com maior responsabilidade. Me sinto fiz porque pude ajudar, em Brasília, na defesa da liberação desses recursos, com os demais membros da nossa bancada federal, e agora teremos finalmente os serviços sendo realizados”, disse o parlamentar.

Para Alan Rick, o tempo agora é de reconstrução da rodovia, o que garante esperança ao povo dos municípios acreanos.

“A trafegabilidade da BR-364 não pode continuar sendo um sonho do nosso povo. Chega de gastos absurdos e obras inacabadas. O DNIT está fazendo sua parte. Nosso povo já sofreu demais com as péssimas condições da estrada. Seguiremos vigilantes para que não faltem recursos para a conclusão da obra”, disse.

Assessoria Parlamentar

Uma denúncia do vereador Roberto Duarte a respeito de um suposto ato de improbidade administrativa e/ou supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco na isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para as empresas de ônibus urbano vai ser investigada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O caso foi autuado como: “apuração de possível cometimento de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Rio Branco/AC, quanto à isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Segundo consta na Portaria Nº 0012/2017/PPATRIMPU os fatos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pelo vereador. Após análise das peças, os autos foram encaminhados para a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

Na denúncia é informado que a prefeitura de Rio Branco concedeu isenção ISSQN e Taxa de Outorga às empresas de transporte coletivo (ônibus) em 2013 para o período de 2013-2014, mas não teria feito a correspondente previsão de renúncia de receitas na elaboração da lei orçamentária de 2013 para o período dos incentivos fiscais.

O ofício de Roberto Duarte revela ainda não ter havido previsão de renúncia de receitas na lei orçamentária de 2014 – LDO 2014. Além disso, a prefeitura concedeu isenção do ISSQN e Taxa de Outorga às referidas empresas de transporte coletivo (ônibus) para o período de 2015-2016, com os mesmos erros anteriores. Estes procedimentos, em teses, seriam contrários ao que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, artigo 14).

Como o caso apurado não pode ser solvido no prazo inicial e dada a necessidade de maiores apurações, o MPAC converteu a notícia de fato inicial em procedimento preparatório para apurar os fatos. Contudo, a investigação não implica em culpa, pois ao final pode ser promovida uma ação, medida administrativa ou até mesmo o arquivamento dos autos.

Uma denúncia do vereador Roberto Duarte a respeito de um suposto ato de improbidade administrativa e/ou supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco na isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para as empresas de ônibus urbano vai ser investigada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O caso foi autuado como: “apuração de possível cometimento de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Rio Branco/AC, quanto à isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Segundo consta na Portaria Nº 0012/2017/PPATRIMPU os fatos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pelo vereador. Após análise das peças, os autos foram encaminhados para a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

Na denúncia é informado que a prefeitura de Rio Branco concedeu isenção ISSQN e Taxa de Outorga às empresas de transporte coletivo (ônibus) em 2013 para o período de 2013-2014, mas não teria feito a correspondente previsão de renúncia de receitas na elaboração da lei orçamentária de 2013 para o período dos incentivos fiscais.

O ofício de Roberto Duarte revela ainda não ter havido previsão de renúncia de receitas na lei orçamentária de 2014 – LDO 2014. Além disso, a prefeitura concedeu isenção do ISSQN e Taxa de Outorga às referidas empresas de transporte coletivo (ônibus) para o período de 2015-2016, com os mesmos erros anteriores. Estes procedimentos, em teses, seriam contrários ao que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, artigo 14).

Como o caso apurado não pode ser solvido no prazo inicial e dada a necessidade de maiores apurações, o MPAC converteu a notícia de fato inicial em procedimento preparatório para apurar os fatos. Contudo, a investigação não implica em culpa, pois ao final pode ser promovida uma ação, medida administrativa ou até mesmo o arquivamento dos autos.

Um dos argumentos usados pela defesa de Lula veio abaixo nesta terça-feira (21). Em suas alegações finais, a defesa afirma que a OAS transferiu os direitos econômicos e financeiros sobre o imóvel a partir de 2010 para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Assim, não teria como ceder a Lula a propriedade do imóvel ou prometer a sua posse.

 

Como lembrou o Blog do Noblat, em nota oficial, a Caixa afirmou que não é dona dos direitos econômicos do imóvel. O FGTS adquiriu debêntures da OAS garantidos pela hipoteca do prédio, do qual o tríplex faz parte. Mas isso não impediria a comercialização dos imóveis.

 

Condenação

A qualquer momento, o juiz Sérgio Moro poderá divulgar a sentença que condenará ou absolverá Lula. Ainda de acordo com o Blog do Noblat, nem Lula nem os que o cercam mais de perto apostam na absolvição. Se ela acontecesse, segundo alguns, seria como se Moro assinasse o atestado de morte da Lava Jato.

 

Da mesma forma, Lula e os seus não imaginam que Moro possa decretar a prisão do ex-presidente. Se Lula permaneceu solto até aqui, não haveria razão para prendê-lo antes de a segunda instância da Justiça confirmar ou rever a sentença de Moro.

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