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Política

Uma denúncia do vereador Roberto Duarte a respeito de um suposto ato de improbidade administrativa e/ou supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco na isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para as empresas de ônibus urbano vai ser investigada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O caso foi autuado como: “apuração de possível cometimento de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Rio Branco/AC, quanto à isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Segundo consta na Portaria Nº 0012/2017/PPATRIMPU os fatos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pelo vereador. Após análise das peças, os autos foram encaminhados para a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

Na denúncia é informado que a prefeitura de Rio Branco concedeu isenção ISSQN e Taxa de Outorga às empresas de transporte coletivo (ônibus) em 2013 para o período de 2013-2014, mas não teria feito a correspondente previsão de renúncia de receitas na elaboração da lei orçamentária de 2013 para o período dos incentivos fiscais.

O ofício de Roberto Duarte revela ainda não ter havido previsão de renúncia de receitas na lei orçamentária de 2014 – LDO 2014. Além disso, a prefeitura concedeu isenção do ISSQN e Taxa de Outorga às referidas empresas de transporte coletivo (ônibus) para o período de 2015-2016, com os mesmos erros anteriores. Estes procedimentos, em teses, seriam contrários ao que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, artigo 14).

Como o caso apurado não pode ser solvido no prazo inicial e dada a necessidade de maiores apurações, o MPAC converteu a notícia de fato inicial em procedimento preparatório para apurar os fatos. Contudo, a investigação não implica em culpa, pois ao final pode ser promovida uma ação, medida administrativa ou até mesmo o arquivamento dos autos.

Uma denúncia do vereador Roberto Duarte a respeito de um suposto ato de improbidade administrativa e/ou supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco na isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para as empresas de ônibus urbano vai ser investigada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

O caso foi autuado como: “apuração de possível cometimento de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Rio Branco/AC, quanto à isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

Segundo consta na Portaria Nº 0012/2017/PPATRIMPU os fatos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pelo vereador. Após análise das peças, os autos foram encaminhados para a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

Na denúncia é informado que a prefeitura de Rio Branco concedeu isenção ISSQN e Taxa de Outorga às empresas de transporte coletivo (ônibus) em 2013 para o período de 2013-2014, mas não teria feito a correspondente previsão de renúncia de receitas na elaboração da lei orçamentária de 2013 para o período dos incentivos fiscais.

O ofício de Roberto Duarte revela ainda não ter havido previsão de renúncia de receitas na lei orçamentária de 2014 – LDO 2014. Além disso, a prefeitura concedeu isenção do ISSQN e Taxa de Outorga às referidas empresas de transporte coletivo (ônibus) para o período de 2015-2016, com os mesmos erros anteriores. Estes procedimentos, em teses, seriam contrários ao que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, artigo 14).

Como o caso apurado não pode ser solvido no prazo inicial e dada a necessidade de maiores apurações, o MPAC converteu a notícia de fato inicial em procedimento preparatório para apurar os fatos. Contudo, a investigação não implica em culpa, pois ao final pode ser promovida uma ação, medida administrativa ou até mesmo o arquivamento dos autos.

Um dos argumentos usados pela defesa de Lula veio abaixo nesta terça-feira (21). Em suas alegações finais, a defesa afirma que a OAS transferiu os direitos econômicos e financeiros sobre o imóvel a partir de 2010 para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Assim, não teria como ceder a Lula a propriedade do imóvel ou prometer a sua posse.

 

Como lembrou o Blog do Noblat, em nota oficial, a Caixa afirmou que não é dona dos direitos econômicos do imóvel. O FGTS adquiriu debêntures da OAS garantidos pela hipoteca do prédio, do qual o tríplex faz parte. Mas isso não impediria a comercialização dos imóveis.

 

Condenação

A qualquer momento, o juiz Sérgio Moro poderá divulgar a sentença que condenará ou absolverá Lula. Ainda de acordo com o Blog do Noblat, nem Lula nem os que o cercam mais de perto apostam na absolvição. Se ela acontecesse, segundo alguns, seria como se Moro assinasse o atestado de morte da Lava Jato.

 

Da mesma forma, Lula e os seus não imaginam que Moro possa decretar a prisão do ex-presidente. Se Lula permaneceu solto até aqui, não haveria razão para prendê-lo antes de a segunda instância da Justiça confirmar ou rever a sentença de Moro.

 

O deputado Flaviano Melo esteve reunido, com a cúpula do PMDB de Porto Acre. Presentes, dentre outros,  Rui Coelho, Pedro Abílio, Antônio  Abilio (vereador)e Francisco( presidente da Associação do Projeto de Assentamento Bandeirantes). Em pauta os rumos que o partido vai tomar em relação ao ano que vem e as eleições da nova executiva e diretório  municipal. ”Temos tempo e gente de nível para realizar uma eleição democrática. O Diretório estadual não vai se meter. Vocês é que vão decidir”, disse.

 

Em sua fala, Flaviano destacou  também as ações do Governo Federal, como a liberação do FGTS e o empenho na  realização de reformas necessárias para a vida brasileira. E aproveitou para salientar que sua experiência política ao longo dos anos impõe uma grande responsabilidade em relação ao Acre e sua gente. Ao tratar sobre renovação, o parlamentar falou ainda da possibilidade de levar cursos da FUG(Fundação Ulisses Guimarães) com temas como dicção,política,cidadania e gestão pública para fomentar a formação de novas lideranças.

 

Programa

O deputado acenou também com a possibilidade de implantar numa escola do  município o Programa Arca das Letras - mini-biblioteca com livros, gibis e revistas para a cultura de crianças, jovens e adultos, uma iniciativa já implementada em outros municípios pela Secretaria Especial de  Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.Ao final da reunião, foi lembrada ainda  a necessidade de união para o fortalecimento ainda maior  do partido  que sempre foi um das maiores agremiações políticas  do Acre, sobretudo no município. “ Porto Acre é um município emblemático do PMDB”, concluiu um correligionário.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta terça-feira (20) pedido de prisão preventiva feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A sessão está prevista para as 14h.

Os cinco ministros do colegiado vão julgar um recurso da PGR contra a decisão do primeiro relator do caso, ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido de prisão e concordou apenas com o afastamento do parlamentar do cargo.

Aécio Neves foi investigado pela Polícia Federal (PF) na Operação Patmos, originada a partir das delações da empresa JBS, e denunciado ao Supremo pelos crimes de corrupção e obstrução da Justiça. Na denúncia, a PGR acusa Aécio Neves de solicitar R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos delatores da JBS.

Na semana passada, a PGR reforçou o pedido de prisão e alegou que Aécio Neves não está cumprindo a medida cautelar de afastamento. Ao reiterar o pedido, Janot citou uma postagem do senador afastado, em sua página no facebook, no dia 30 de maio, em que ele aparece em uma foto acompanhado dos senadores Tasso Jereissati (CE), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP), colegas de partido. “Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”, diz a legenda da foto.

Em nota, a assessoria de Aécio Neves informou que o senador afastado tem cumprido integralmente a decisão do ministro Edson Fachin e se mantém afastado das atividades parlamentares. “Entre as cautelares determinadas não consta o impedimento de receber visitas e discutir como cidadão, e não como parlamentar, assuntos diversos”, diz o texto.

A Primeira Turma do Supremo é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente e relator do processo sobre Aécio, Marco Aurélio.

Conselho de Ética abre prazo para decidir sobre mandato

O Conselho de Ética do Senado terá cinco dias úteis, a partir desta terça-feira (20), para decidir se aceita ou não o pedido de abertura de processo que pede a cassação do mandato de Aécio Neves. O presidente do Conselho, senador João Aberto Souza (PMDB-MA), só tomou conhecimento na segunda-feira (19) da representação contra Aécio Neves.

O pedido foi apresentado pela Rede e pelo PSOL depois que Aécio foi citado na delação premiada do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo JBS. Os partidos oposicionistas argumentam que houve quebra de decoro parlamentar pelo senador.

Jornal do Brasil 

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